No Projeto de Lei n. 011/2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Macapá para o exercício de 2011, estão reservados R$ 11.439.314,00 (onze milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e quatorze reais) para a Câmara Municipal de Macapá, garantindo um duodécimo de R$ 953.276,16 para ser depositado, impreterivelmente, até o dia 20 de cada mês, na conta da Câmara Municipal de Macapá.
São 16 vereadores que constituem, nessa legislatura, o Poder Legislativo Municipal do Município de Macapá e, nesse caso, por vereador, o município destina R$ 59.579,76 por mês.
O orçamento da Câmara Municipal (R$ 11,4 milhões) é maior do que a soma dos orçamentos das 11 coordenadorias municipais (R$ 7, 2 milhões) e representa quase 3 vezes o orçamento da Guarda Municipal e 41 vezes o orçamento destinado para o desenvolvimento do turismo no Município de Macapá, previsto para 2011 em R$ 277.600,00 para o ano todo, uma média de R$ 23.133,33 pro mês.
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. O orçamento total do Município de Macapá para o exercício de 2011 está estimado em R$ 471.894.672,00. Desta previsão R$ 321,04 milhões formam o Orçamento Fiscal (68,03%) e R$ 150,85 milhões formam o Orçamento da Seguridade Social (31,97%).
Educação e saúde são as duas funções da Prefeitura que mais chamam a atenção da comunidade e, com relação ao orçamento para 2011, são as duas unidades mais abastecidas por recursos. Para a Saúde estão reservados R$ 80,51 milhões (17,06% do total da previsão de receita) e para o setor Educação estão destinados R$ 97,60 milhões (20,68% do total da previsão da receita).
O Fundo Municipal Habitacional de Interesse Social está com uma previsão orçamentária de R$ 17,51 milhões. Durante a discussão do orçamento nas comissões permanentes da CMM que vão fazer a análise e emitir parecer, o estudo da aplicação dos recursos desse fundo precisa ser bem detalhado para que as respostas sejam dadas diretamente à população.
DIFICULDADES. A previsão orçamentária, para o exercício de 2011, da Prefeitura Municipal de Macapá é muito baixa, ficando com menos de 50% do nível exigido para que uma prefeitura atenda satisfatoriamente a população.
Um estudo da Organização das Nações Unidas estima que para o atendimento considerado satisfatório de uma prefeitura à população do Município, a gestão precisaria contar com um orçamento que correspondesse, no mínimo, a R$ 2.310,00/habitante/ano.
O orçamento estimado para 2011 do Município de Macapá é de R$ 471,89 milhões para atender a uma população de 400 mil habitantes, o que daria uma média de R$ 1.179,36/habitante/ano. Menos da metade do necessário.
ANÁLISE E PARECER. Como os vereadores têm que votar o Projeto de Lei do Orçamento Anual do Município de Macapá até o dia 22 de dezembro de 2010, as comissões de Orçamento e Finanças e de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Macapá, têm até o dia 7 de dezembro para apresentar o relatório e emitir um parecer avaliando as prováveis emendas.
O parecer e o orçamento devem ser votados em seguida.
São 16 vereadores que constituem, nessa legislatura, o Poder Legislativo Municipal do Município de Macapá e, nesse caso, por vereador, o município destina R$ 59.579,76 por mês.
O orçamento da Câmara Municipal (R$ 11,4 milhões) é maior do que a soma dos orçamentos das 11 coordenadorias municipais (R$ 7, 2 milhões) e representa quase 3 vezes o orçamento da Guarda Municipal e 41 vezes o orçamento destinado para o desenvolvimento do turismo no Município de Macapá, previsto para 2011 em R$ 277.600,00 para o ano todo, uma média de R$ 23.133,33 pro mês.
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. O orçamento total do Município de Macapá para o exercício de 2011 está estimado em R$ 471.894.672,00. Desta previsão R$ 321,04 milhões formam o Orçamento Fiscal (68,03%) e R$ 150,85 milhões formam o Orçamento da Seguridade Social (31,97%).
Educação e saúde são as duas funções da Prefeitura que mais chamam a atenção da comunidade e, com relação ao orçamento para 2011, são as duas unidades mais abastecidas por recursos. Para a Saúde estão reservados R$ 80,51 milhões (17,06% do total da previsão de receita) e para o setor Educação estão destinados R$ 97,60 milhões (20,68% do total da previsão da receita).
O Fundo Municipal Habitacional de Interesse Social está com uma previsão orçamentária de R$ 17,51 milhões. Durante a discussão do orçamento nas comissões permanentes da CMM que vão fazer a análise e emitir parecer, o estudo da aplicação dos recursos desse fundo precisa ser bem detalhado para que as respostas sejam dadas diretamente à população.
DIFICULDADES. A previsão orçamentária, para o exercício de 2011, da Prefeitura Municipal de Macapá é muito baixa, ficando com menos de 50% do nível exigido para que uma prefeitura atenda satisfatoriamente a população.
Um estudo da Organização das Nações Unidas estima que para o atendimento considerado satisfatório de uma prefeitura à população do Município, a gestão precisaria contar com um orçamento que correspondesse, no mínimo, a R$ 2.310,00/habitante/ano.
O orçamento estimado para 2011 do Município de Macapá é de R$ 471,89 milhões para atender a uma população de 400 mil habitantes, o que daria uma média de R$ 1.179,36/habitante/ano. Menos da metade do necessário.
ANÁLISE E PARECER. Como os vereadores têm que votar o Projeto de Lei do Orçamento Anual do Município de Macapá até o dia 22 de dezembro de 2010, as comissões de Orçamento e Finanças e de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Macapá, têm até o dia 7 de dezembro para apresentar o relatório e emitir um parecer avaliando as prováveis emendas.
O parecer e o orçamento devem ser votados em seguida.
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